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Seleção diária dos fatos que afetam empresas, investidores e gestores públicos.

22 de outubro de 2026

Tributação ·

CBS começa a ser cobrada em 1º de janeiro de 2027; alíquota depende de TCU e Senado

A Contribuição sobre Bens e Serviços substitui PIS, Cofins e IPI a partir de 2027. A Receita Federal enviou ao TCU, em setembro, o cálculo da alíquota; o Tribunal tem até o fim de outubro para aprová-lo e encaminhá-lo ao Senado, que deve fixar a alíquota oficial por resolução até 15 de dezembro. O governo também deve enviar ao Congresso, nos próximos dias, o projeto com as alíquotas do Imposto Seletivo.

Fonte: Agência Câmara (reproduzido por Tribuna do Agreste) →
Tributação · Regulação ·

STF mantém prazo de dez anos para devolução aos consumidores de créditos da “tese do século” na conta de luz

No julgamento dos embargos de declaração na ADI 7.324, o Plenário manteve os critérios fixados em 2025: as distribuidoras têm dez anos para repassar aos consumidores os valores recuperados com a exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins, contados do efetivo recebimento ou da homologação definitiva da compensação tributária. A Corte esclareceu que a nova decisão não reabre a contagem, o que preserva a previsibilidade para o setor elétrico. Relator: Min. Alexandre de Moraes; vencidos, quanto aos embargos da Abradee, os Ministros André Mendonça e Luiz Fux.

Fonte: Migalhas →

9 de outubro de 2026

Agronegócio ·

Crédito rural da agricultura empresarial soma R$ 107,1 bilhões no 1º trimestre da safra 2026/27; CPR lidera

Segundo o Ministério da Agricultura, de julho a setembro foram contratados R$ 107,1 bilhões, com destaque para a Cédula de Produto Rural (R$ 50,3 bilhões, 46,9% do total) e para o custeio convencional (R$ 36,4 bilhões). O Sul concentrou R$ 18,6 bilhões. Dos R$ 97,6 bilhões em recursos equalizáveis programados para a safra, R$ 20,4 bilhões já foram concedidos.

Fonte: Canal Rural, com dados do Mapa →
Tributação ·

Receita: 86% das notas fiscais de empresas obrigadas já destacam a CBS

Dados do painel do Registro de Operações de Consumo mostram que, dos cerca de 4,3 bilhões de documentos emitidos em 30 dias, 3,7 bilhões trouxeram a CBS destacada. Entre as 1,27 milhão de empresas obrigadas, cerca de 67% destacaram o tributo em todas ou em parte das notas. Empresas do Simples Nacional estão dispensadas em 2026 e não entram na conta.

Fonte: Agência Brasil →

2 de outubro de 2026

Governança e Mercado de Capitais ·

CVM obriga securitizadoras e fundos a informar operações de crédito ao SCR do Banco Central

A Resolução CVM 247 altera as Resoluções CVM 60 e 175 e passa a exigir o envio mensal, ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), dos dados das operações de crédito, em até nove dias úteis após o fim de cada mês. As entidades deverão indicar responsável pelas remessas, guardar as autorizações dos tomadores por cinco anos e ficam sujeitas a multa diária por atraso. A norma vigora a partir de 1º de novembro de 2026, com prazo de adaptação até 31 de outubro de 2027 para quem já é registrado na CVM.

Fonte: CVM →

Conteúdo informativo, elaborado a partir de fontes públicas. Não constitui parecer nem orientação para casos concretos.