Tributo pago a mais: como a Selic atualiza o crédito do contribuinte

Pagamentos de tributos a maior ou sem fundamento são mais comuns do que parecem: erros de classificação fiscal, bases de cálculo infladas por parcelas depois afastadas pelos tribunais, recolhimentos em duplicidade. O direito brasileiro assegura a restituição desses valores, e a forma de atualizá-los tem peso relevante no montante final. No plano federal, a regra é a taxa Selic.

O direito à restituição e o prazo

O Código Tributário Nacional garante a restituição do tributo pago indevidamente ou a maior, independentemente de prévio protesto (art. 165). O prazo para pleiteá-la é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário (art. 168, I). Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e contribuições previdenciárias, a extinção ocorre no momento do pagamento antecipado (Lei Complementar nº 118/2005, art. 3º). Na prática, cada mês recolhido indevidamente tem o seu próprio prazo de cinco anos, e os meses mais antigos vão se perdendo com o tempo.

Selic desde o pagamento indevido

Para os tributos federais, a restituição e a compensação são acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em que ela estiver sendo efetuada (Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º). A Selic engloba juros e correção monetária, de modo que não se soma a nenhum outro índice. Esse foi o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (Tema 145).¹

Em termos de cálculo, isso significa: (i) identificar a data de cada recolhimento indevido; (ii) somar as taxas Selic mensais do mês seguinte ao pagamento até o mês anterior ao do aproveitamento; (iii) acrescentar 1% referente ao mês do aproveitamento. O resultado é um percentual que se aplica sobre o valor original de cada recolhimento.

Compensação ou precatório

O crédito pode ser aproveitado por compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal, mediante declaração de compensação (Lei nº 9.430/1996, art. 74), ou por restituição em dinheiro. Quando o direito decorre de decisão judicial, a compensação só pode ocorrer após o trânsito em julgado (CTN, art. 170-A), e o crédito judicial deve ser previamente habilitado perante a Receita. Para créditos judiciais de valor total igual ou superior a R$ 10 milhões, a compensação passou a observar limite mensal fixado em ato do Ministro da Fazenda, que não pode ser inferior a 1/60 do crédito atualizado na data da primeira declaração de compensação (Lei nº 9.430/1996, art. 74-A, com a redação da Lei nº 14.873/2024). Para créditos desse porte, o aproveitamento integral pode levar anos, e o planejamento deve considerar esse escalonamento.

Se o contribuinte preferir receber em dinheiro o indébito reconhecido em juízo, deve seguir o regime de precatórios ou de requisições de pequeno valor. O Supremo Tribunal Federal fixou, no Tema 1.262 da repercussão geral, que não é admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do art. 100 da Constituição.² A escolha entre compensar e aguardar o precatório envolve fluxo de caixa, prazo e a existência de débitos compensáveis.

A Selic recebida não é tributada pelo IRPJ e pela CSLL

Um ponto com efeito direto no caixa: o STF decidiu, no Tema 962 da repercussão geral, que é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.³ Os juros recompõem o patrimônio do contribuinte pelo tempo em que ficou privado do valor; não representam acréscimo patrimonial novo. A empresa deve observar esse entendimento na apuração do período em que reconhecer o crédito.

Cuidados no cálculo

• levantar as guias e os registros de cada recolhimento, com data e código de receita;
• separar o principal indevido de multas e juros pagos junto, que também integram o indébito;
• controlar o prazo de cinco anos por competência;
• usar a série oficial da Selic divulgada pela Receita Federal e pelo Banco Central;
• documentar a memória de cálculo, que será exigida em eventual fiscalização da compensação, e manter a escrituração coerente com o crédito aproveitado.⁴

A recuperação de tributos é uma fonte legítima de caixa. Um cálculo bem documentado reduz o risco de glosa e dá segurança à decisão entre compensar e receber em dinheiro.⁵

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